Campanha de Flávio pede cassação da chapa Lula-Alckmin no TSE

A chapa formada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL) e por Alfredo Gaspar protocolou nesta terça-feira (8), no Tribunal Superior Eleitoral, uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral contra a candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Geraldo Alckmin (PSB). O pedido busca a cassação do registro da chapa presidencial governista e a declaração de inelegibilidade de Lula, com base em supostos abuso de poder político, abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social.

O centro da acusação é o desfile da Acadêmicos de Niterói no Carnaval de 2026, escola de samba que homenageou o presidente com o enredo "Do alto do Mulungu surge a esperança: Lula, o operário do Brasil". Segundo a petição apresentada pela defesa de Flávio Bolsonaro, a apresentação teria sido beneficiada por recursos públicos e privados e contado com participação de estruturas ligadas ao governo federal, configurando, na leitura dos autores da ação, vantagem eleitoral indevida em ano de disputa presidencial.

O que é uma AIJE e o que ela pode provocar

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral é o instrumento processual previsto na legislação eleitoral brasileira para apurar condutas de abuso de poder econômico, político ou uso indevido dos meios de comunicação em campanhas — mecanismo criado justamente para preservar a igualdade de condições entre candidatos concorrentes a um mesmo cargo. Quando julgada procedente, a AIJE pode resultar na cassação do registro ou do diploma dos candidatos envolvidos e na declaração de inelegibilidade por período determinado em lei, uma das penalidades mais severas do sistema eleitoral, já que retira do eleito o direito de assumir ou permanecer no cargo disputado.

O financiamento do desfile sob suspeita

Um dos eixos centrais da ação protocolada por Flávio Bolsonaro é o financiamento da apresentação carnavalesca. Segundo a petição, ao menos R$ 9,65 milhões em recursos públicos teriam sido destinados à apresentação da escola de samba, somando repasses de órgãos federais, estaduais e municipais. O documento também cita uma suposta captação privada de R$ 2,5 milhões atribuída à primeira-dama Rosângela da Silva, informação que, segundo a própria ação, ainda deverá ser aprofundada ao longo da instrução processual perante o TSE.

O que já era investigado pelo TCU

O tema não chega inédito à Justiça Eleitoral. Desde abril, o desfile da Acadêmicos de Niterói já era alvo de apuração no Tribunal de Contas da União, depois que o ministro Augusto Nardes determinou a abertura de investigação para verificar possível desvio de finalidade e uso indevido da máquina pública na organização da apresentação, atendendo a representação de parlamentares do partido Novo. Entre as informações solicitadas pelo TCU estão gastos com servidores públicos, deslocamentos oficiais e eventual atuação do cerimonial da Presidência da República na organização de convidados para o desfile.

Antes mesmo do Carnaval acontecer, o então relator no TCU, ministro Aroldo Cedraz, já havia analisado um pedido para suspender preventivamente o repasse de R$ 1 milhão da Embratur à Acadêmicos de Niterói — e rejeitou o pedido.

Os recursos faziam parte de um acordo que destinou R$ 12 milhões às 12 escolas do Grupo Especial, com divisão igualitária de R$ 1 milhão para cada agremiação. Naquele momento não havia elementos que indicassem favorecimento da escola por causa da homenagem a Lula.

Aroldo Cedraz, então relator no TCU, em decisão anterior ao Carnaval de 2026

Reuniões, viagens e cerimonial: outros pontos da ação

Além da questão financeira, a defesa de Flávio Bolsonaro aponta na ação uma série de outros elementos como indícios de envolvimento direto do governo federal na organização do desfile: reuniões de dirigentes da escola de samba no Palácio do Planalto e no Palácio da Alvorada, agendas registradas na Secretaria de Relações Institucionais, viagens da primeira-dama Rosângela da Silva em aeronaves da Força Aérea Brasileira e atuação de servidores da Presidência na organização da lista de convidados para acompanhar o desfile na Sapucaí.

A petição também sustenta que o conteúdo apresentado pela escola durante o desfile foi além de uma homenagem biográfica ao presidente, citando elementos como o coro "olê, olê, olê, olá, Lula, Lula", menções ao número 13 — historicamente associado ao Partido dos Trabalhadores nas urnas —, símbolos ligados à legenda e referências a pautas que hoje integram a própria campanha presidencial de Lula à reeleição, argumento central para caracterizar, na visão dos autores da ação, o caráter eleitoral da homenagem.

A base legal usada pela ação

As ações de investigação judicial eleitoral têm fundamento na Lei Complementar nº 64, de 1990, que disciplina as hipóteses de inelegibilidade previstas na Constituição. A norma prevê que o uso indevido de meios de comunicação, o abuso de poder econômico ou político e a prática de captação ilícita de recursos podem, quando comprovados e julgados procedentes pela Justiça Eleitoral, resultar na cassação de registro ou diploma e na inelegibilidade do responsável por até oito anos, contados a partir da eleição em que a irregularidade ocorreu. É esse o dispositivo legal invocado pela chapa de Flávio Bolsonaro para pedir tanto a cassação da candidatura de Lula e Alckmin quanto a inelegibilidade do presidente.

Para que a ação prospere, contudo, a jurisprudência do próprio TSE exige a demonstração de gravidade suficiente para comprometer a normalidade e a legitimidade das eleições — um patamar de prova considerado elevado pelos tribunais, o que explica por que a maioria das AIJEs protocoladas em eleições presidenciais no Brasil, historicamente, não resulta em cassação efetiva de chapas vitoriosas, ainda que tenham gerado desgaste político significativo aos acusados durante a tramitação do processo.

Um capítulo a mais na disputa entre as duas candidaturas

Jaime Fernando Reis Martins observa que o protocolo da ação, feito bem no início da reta final da campanha, tem também uma dimensão estratégica evidente, independentemente do mérito jurídico que a Justiça Eleitoral venha a reconhecer. "Ações desse tipo raramente têm desfecho rápido o suficiente para influenciar o resultado da própria eleição em disputa. Mas o simples protocolo já cumpre uma função política imediata: reforça, junto à base de apoio de Flávio Bolsonaro, a narrativa de que o governo usa a máquina pública em benefício próprio, um discurso que tende a mobilizar eleitores já inclinados a essa leitura", avalia.

Os próximos passos no TSE

Uma vez protocolada, a ação será distribuída a um ministro relator do Tribunal Superior Eleitoral, responsável por determinar os trâmites seguintes — que costumam incluir a notificação da parte acusada para apresentar defesa, produção de provas adicionais e, eventualmente, oitiva de testemunhas antes de um julgamento de mérito pelo plenário da Corte. Processos dessa natureza tendem a se estender por meses, e frequentemente só têm desfecho definitivo bem depois do encerramento do próprio processo eleitoral ao qual se referem, o que já ocorreu em ações semelhantes movidas em pleitos presidenciais anteriores no Brasil.

Até a divulgação desta reportagem, nem o Palácio do Planalto nem a coligação que sustenta a candidatura à reeleição de Lula haviam se manifestado formalmente sobre o conteúdo da ação protocolada pela campanha de Flávio Bolsonaro. Auxiliares diretos do presidente, contudo, já vinham defendendo publicamente, desde a repercussão do desfile em fevereiro, que a homenagem recebida na Sapucaí resultou de decisão exclusiva da escola de samba, sem qualquer coordenação formal com a campanha, argumento que deverá ser central na defesa apresentada pela chapa governista assim que for oficialmente notificada pelo TSE.