Grupo de 98 nomes envia carta a presidenciáveis em defesa da reforma tributária

Um grupo de 98 personalidades ligadas ao mundo empresarial, jurídico, acadêmico e político enviou nesta semana uma carta-manifesto aos candidatos à Presidência da República nas eleições de 2026, defendendo a continuidade da implementação da reforma tributária aprovada nos últimos anos. Entre os signatários estão empresários de diferentes setores, tributaristas de escritórios de peso nacional, advogados especializados em direito fiscal, economistas ligados a instituições de pesquisa e ex-integrantes de governos anteriores — um retrato da heterogeneidade política que, segundo os próprios organizadores, é justamente o ponto central da iniciativa.

O documento nasce de um temor concreto: o de que o próximo governo eleito, independentemente de seu espectro ideológico, possa promover retrocessos na reforma antes mesmo de sua implementação estar concluída. A reforma tributária brasileira, aprovada por meio de emenda constitucional após décadas de tentativas frustradas em legislaturas anteriores, prevê um cronograma de transição que se estende por quase uma década, com etapas de calibragem que se sobrepõem a pelo menos dois ciclos presidenciais completos — o que, na avaliação dos signatários, torna o processo vulnerável a mudanças de rumo motivadas por conveniências políticas de curto prazo.

Uma reforma que levou décadas para sair do papel

A discussão sobre simplificar o sistema tributário brasileiro, historicamente apontado como um dos mais complexos do mundo em rankings internacionais de ambiente de negócios, atravessou praticamente todos os governos desde a redemocratização, sem que nenhuma proposta de reforma ampla conseguisse avançar de fato no Congresso Nacional. O modelo então vigente, marcado pela sobreposição de tributos federais, estaduais e municipais sobre bens e serviços — como ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI —, era amplamente criticado por gerar insegurança jurídica, disputas fiscais entre estados conhecidas como "guerra fiscal" e custos elevados de conformidade tributária para empresas de todos os portes.

A reforma finalmente aprovada substitui esse emaranhado de tributos por um sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, dividido entre uma contribuição federal e outra de competência compartilhada entre estados e municípios, seguindo modelo adotado, com variações, por diversos países desenvolvidos. A promessa central da mudança é simplificar drasticamente a cobrança de impostos sobre o consumo, reduzir litígios tributários e aumentar a transparência sobre a carga real de impostos embutida no preço de bens e serviços — hoje frequentemente invisível para o consumidor final.

O risco de retrocesso em meio à transição

O período de transição, justamente por ser longo e tecnicamente complexo, é visto pelos signatários da carta como a fase mais vulnerável do processo. Regulamentações infraconstitucionais, definições de alíquotas por setor, regimes especiais para segmentos específicos da economia e ajustes de calibragem fina ainda precisam ser definidos e implementados ao longo dos próximos anos — cada uma dessas etapas representando uma nova oportunidade para que pressões setoriais específicas tentem reabrir negociações já fechadas, criar exceções pontuais ou, no limite, propor a reversão de partes centrais da reforma.

Com temor de retrocessos após as eleições, defendemos a implementação integral da reforma tributária já aprovada.

Trecho da carta-manifesto assinada por 98 signatários

Por que o setor produtivo se mobiliza agora

A decisão de enviar a carta já durante o período pré-eleitoral, antes mesmo da definição oficial das candidaturas à Presidência, reflete uma estratégia comum entre entidades de representação empresarial: pressionar candidatos a assumirem compromissos públicos sobre temas considerados estruturais para o ambiente de negócios do país antes que as plataformas de campanha estejam completamente fechadas, num momento em que declarações de candidatos ainda podem ser mais facilmente influenciadas por demandas organizadas do setor produtivo.

Para Jaime Fernando Reis Martins, a mobilização também expõe um temor mais amplo do empresariado brasileiro: o de que mudanças de governo, historicamente acompanhadas de revisões de prioridades econômicas, possam comprometer justamente o tipo de reforma estrutural de longo prazo que o país levou décadas para aprovar. Segundo ele, o caráter plural da lista de signatários — que reúne nomes associados a diferentes correntes políticas e ideológicas — é a principal aposta estratégica da carta: transformar a defesa da reforma tributária em pauta supostamente acima da disputa partidária, dificultando que qualquer candidato eleito assuma publicamente a bandeira de reverter o processo.

Um cronograma que se estende até o início da próxima década

O texto que instituiu a reforma tributária brasileira prevê uma fase de testes com alíquotas reduzidas já nos primeiros anos de vigência, seguida por um período de convivência entre o sistema antigo e o novo, no qual tributos como ICMS e ISS vão sendo gradualmente extintos à medida que o IVA dual assume protagonismo na arrecadação sobre bens e serviços. A extinção completa dos tributos antigos e a vigência plena do novo modelo estão previstas somente para o início da década de 2030 — um horizonte de tempo longo o suficiente para atravessar, no mínimo, dois governos federais inteiros eleitos após a promulgação da reforma, cada um com composição própria de Congresso e prioridades econômicas potencialmente distintas.

Esse desenho de transição escalonada, embora tecnicamente recomendado por especialistas em política fiscal justamente para evitar choques bruscos na arrecadação e na atividade econômica, é ao mesmo tempo apontado pelos signatários da carta como o principal ponto de fragilidade política do processo: quanto mais longo o cronograma, maior o número de janelas em que um governo com prioridades diferentes das que motivaram a aprovação original da reforma poderia, em tese, tentar reabrir pontos específicos da negociação, sob pretextos que vão de ajuste fiscal a demandas setoriais pontuais.

O que está em jogo para empresas e consumidores

Na avaliação de especialistas em direito tributário, a insegurança sobre a continuidade da reforma tem custo concreto mesmo antes de qualquer retrocesso efetivo se materializar: empresas que precisam planejar investimentos de médio e longo prazo — como abertura de novas fábricas, expansão de operações logísticas ou reestruturação de cadeias de fornecimento — dependem de previsibilidade sobre as regras tributárias que vigorarão nos próximos anos. Sinais de que o novo sistema pode ser alterado substancialmente por um governo futuro tendem a gerar cautela adicional em decisões de investimento, na avaliação de economistas ouvidos ao longo do debate público sobre o tema.

• A reforma tributária cria um IVA dual, unificando tributos federais, estaduais e municipais sobre consumo.
• O cronograma de transição se estende por quase uma década, atravessando múltiplos mandatos presidenciais.
• 98 signatários, de diferentes espectros políticos, assinam a carta-manifesto.
• O documento pede compromisso formal dos presidenciáveis com a continuidade da implementação.

Um teste para o consenso em torno da reforma

O episódio também funciona como um termômetro do quanto a reforma tributária, aprovada após amplo processo de negociação política que incluiu concessões a praticamente todos os setores da economia, conseguiu de fato se consolidar como consenso nacional — e não apenas como acordo pontual de conveniência entre governo e Congresso no momento de sua aprovação. Nos próximos meses, à medida que a corrida presidencial de 2026 ganha contornos mais definidos, a resposta — ou o silêncio — dos principais candidatos à carta-manifesto deve servir como um dos primeiros indicadores públicos sobre o real grau de comprometimento de cada campanha com a continuidade da reforma, tema que promete permanecer no radar do debate econômico eleitoral até a definição do próximo ocupante do Palácio do Planalto.